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Proibição de teste de HIV para contratação - Portaria 1.246, de 28 de maio de 2010


O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, publicou a Portaria 1.246, de 28 de maio de 2010, que proíbe as empresas de exigirem do trabalhador a realização do teste de HIV para contratação.

De acordo com a portaria, o teste de HIV não é permitido, de forma direta e indireta, em exames médicos para admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego.

O texto toma como base a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso ou manutenção do emprego.



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